O documento cumpre uma determinação da Justiça Federal e contribui para a realização de um plebiscito.
Os municípios de Aracaju e São Cristóvão assinaram, nesta sexta-feira (17), o Termo de Concordância Técnica que valida o levantamento georreferenciado da nova linha divisória entre as duas cidades.
🔍O georreferenciado é um processo técnico de mapeamento que atribui coordenadas geográficas exatas de uma localidade.
Segundo a prefeitura da capital, o documento cumpre uma determinação da Justiça Federal e contribui para a realização de um plebiscito, consulta popular na qual os moradores das áreas afetadas poderão escolher a qual município desejam pertencer. O Termo será encaminhado para o Juízo da 3ª Vara Federal e para o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
O Senado havia aprovado, em março deste ano, o Projeto de Lei Complementar que define diretrizes para realização de plebiscito antes do desmembramento de parte de um município para incorporação a outro, o que influencia na disputa territorial da Zona de Expansão entre Aracaju e São Cristóvão.
Segundo o projeto, parte do território de um município só poderá ser desmembrada, para fins de incorporação a outro, mediante iniciativa da assembleia legislativa estadual, estudo de viabilidade e aprovação, em plebiscito, pelos eleitores dos municípios envolvidos.
Entenda o histórico da batalha judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, em 2014, uma sentença da Justiça Federal em Sergipe, de 2012, confirmando que foi inconstitucional Aracaju gerenciar limites territoriais de São Cristóvão a partir de 1989, sem consultar a população interessada.
A mudança reflete no aumento do repasse financeiro feito mensalmente pela União e pelo estado para São Cristóvão e redução para Aracaju.
A Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) informou, em abril, que iniciou os procedimentos para dar continuidade e estabelecer as regras jurídicas para casos de desmembramento e incorporação de áreas entre cidades foi sancionada neste mês.
