Legislação autoriza estados e o DF a usarem recursos de multas de trânsito para custear o processo de habilitação. Medida busca ampliar a mobilidade e as oportunidades no mercado de trabalho, instrumento de cidadania e geração de renda
A Lei nº 15.153/2025, que alterou o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), passou a prever que órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal utilizem recursos arrecadados com multas para custear a formação de condutores de baixa renda, por meio do programa CNH Social.
A medida visa a facilitar o acesso à Carteira Nacional de Habilitação (CNH), promovendo a inclusão social, a mobilidade urbana e a expansão de oportunidades profissionais.
Quem tem direito?
Para solicitar a CNH Social, é necessário preencher os seguintes requisitos básicos:
Ter 18 anos ou mais;
Estar inscrito e com dados atualizados no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico);
Possuir renda familiar mensal dentro do estabelecido por cada estado ou pelo Distrito Federal.
A inscrição ou atualização do CadÚnico deve ser realizada presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) no município de residência.
O benefício garante a gratuidade em todas as etapas do processo de habilitação:
Exames médicos e psicológicos obrigatórios;
Aulas teóricas e práticas na autoescola;
Taxas relativas às provas teóricas e práticas (incluindo a taxa de reteste, em caso de reprovação na primeira tentativa);
Emissão do documento de habilitação.
Mercado de trabalho
A habilitação obtida por meio da CNH Social permite que as beneficiárias possam atuar profissionalmente em setores como transporte de passageiros, entregas por aplicativos, logística, serviços rurais, dentre outros.
Como o programa ocorre de forma descentralizada, cabem aos estados e aos Distrito Federal a publicação de editais em sites oficiais com a quantidade de vagas, cronograma de inscrições, critérios de desempate, tempo de residência no estado, renda familiar, e destinação de percentual específico para mulheres, estudantes, primeira habilitação ou mudança de categoria, como A, B, C, D ou E.
Acesse o site do Detran do seu estado e fique atenta às publicações e oportunidades. Atendido os requisitos, a emissão é totalmente gratuita.
